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Lei constitucional, por outro lado, é o que sobra, isto é, que não contém matéria correlata àquela decisão política fundamental. Em suma, tudo aquilo que, embora esteja previsto na constituição, não diga respeito a uma decisão política qualifica-se, apenas, como lei constitucional. 1.3 - … Livro Direito Constitucional: Tomo I - Teoria da ... Livro Direito Constitucional: Tomo I - Teoria da Constituição em PDF. Um arquivo PDF é um documento portátil que pode ser aberto em qualquer plataforma sem que perca suas características originais. Ele é usado muitas vezes para a troca de documentos de texto (como livros, revistas, jornais) e é amplamente difundido na internet. Material e Apostilas Grátis de DIREITO CONSTITUCIONAL para ... Download Material e Apostilas Grátis de DIREITO CONSTITUCIONAL para Concursos. Conteúdo em (PDF, DOC) para Ensino Médio, Fundamental e Superior. #Coleção Sinopses para Concursos v.28 - Direito Tributário ...
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